Na última sexta-feira, 21 de março, após um dia intenso de oficinas e debates, aconteceu, na Sala de Sessões do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), a cerimônia de encerramento do I Congresso nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: Impactos do tema 1234 — que trata da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, em conferência sobre a temática, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância de reduzir os gastos com medicamentos judicializados — que, entre 2008 e 2015, cresceram 1.300% , segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) — e, ao mesmo tempo, tornar sustentáveis as políticas públicas, garantindo o direito fundamental à saúde da população brasileira. Entre os aspectos relevantes dos recursos com Repercussão Geral (Temas 6 e 1234) julgados pelo STF no segundo semestre de 2024, o ministro citou a definição de regras claras quanto ao limite de preço de medicamento disponibilizado por ordem judicial.

Segundo ele, após o acordo, os magistrados deverão determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS — a Conitec. Outra consequência positiva da decisão, lembrada pelo ministro na Conferência de Encerramento, é a criação de uma Plataforma Nacional que centralizará todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos. A ferramenta, que já está em fase de testes em Goiás, também identifica, entre os entes federativos, o responsável pelo custeio e fornecimento dos medicamentos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos entre eles, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários das decisões iniciadas. “A plataforma será de fácil consulta ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e posterior controle judicial", disse o ministro, completando que “a ferramenta também permitirá a consulta online, facilitando o acompanhamento na eficácia dos tratamentos e a eficiência do gasto".

Ao concluir sua explanação, Gilmar Mendes destacou que, para além dos desafios que ainda existem hoje, foi possível “dar um passo significativo no ambiente de coordenação, a partir de uma autocrítica que o próprio judiciário já vinha fazendo no sentido de que a judicialização da saúde não era um bom modo de proceder. Então, se fez esse amplo diálogo com todos os setores envolvidos na realização do direito à saúde”, concluiu.

Além do ministro do STF, a mesa de encerramento também contou com a presença do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), da desembargadora federal do TRF2 Carmen Silvia Arruda, coordenadora científica do Congresso e do Comitê Executivo de Saúde do Rio de Janeiro, da juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Vânila Cardoso Moraes, coordenadora científica do Congresso, da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Madeira, do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, da conselheira do Conselho Nacional de Justiça Daiane Lira e da médica e pesquisadora Margareth Dalcolmo, membro da Academia Nacional de Medicina e Embaixadora da Vacinação no Brasil pelo Ministério da Saúde.

Margareth Dalcolmo destacou alguns pontos sobre o papel que cabe aos médicos no esforço de colaborar com a justiça nos casos envolvendo a judicialização da saúde, entre eles a responsabilidade desses profissionais em não deixar que a indústria farmacêutica cobre preços exorbitantes em medicamentos a serem incorporados ao SUS. Ela destacou a questão do custo x efetividade, relacionando os remédios aos tratamentos. “Analisar e definir preços cobrados pela indústria farmacêutica é uma tarefa de técnicos especializados, de epidemiologistas, pessoas altamente qualificadas. E quando analisamos custo x efetividade, pensamos em um país que tem 210 milhões de habitantes, com uma população que está envelhecendo rapidamente”, ressaltou. 

Para ela, é preciso que a comunidade médica defenda com veemência medicamentos a custos mais baixos, alinhados às condições econômicas do Brasil. “Essa foi minha última ação na presidência da Sociedade (Brasileira de Pneumologia e Tisiologia) sobre medicamento para asma e doença pulmonar crônica. Há 30 milhões de brasileiros que usam medicações inalatórias. Uma bombinha hoje custa R$380, a melhor do mercado. Nós dissemos à fabricante que com esse valor, íamos dar um parecer pedindo para não incorporar. O peso é diferente quando entra na Conitec um pedido da comunidade médica. Assim, o remédio foi aprovado no valor de R$64”, exemplificou. “Por isso, cobrem de nós, para que nos manifestemos, para que os senhores juízes não fiquem tão sobrecarregados. A judicialização é um mal que não deveria existir”, destacou Margareth, referência nacional e internacional no estudo sobre doenças infectocontagiosas.