A emblemática Sala de Sessões do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), plenário da antiga sede do Supremo Tribunal Federal (STF) até os anos 1960, recebeu nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, o I Congresso nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: Impactos do tema 1234, que trata da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse acordo interfederativo, homologado pelo STF em outubro do ano passado e que envolveu União, estados e municípios, pretende facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento, prevendo, inclusive, a criação de uma plataforma nacional com todas as informações sobre demandas de medicamentos.

O objetivo do encontro, que conta com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, juízes, profissionais de saúde e demais autoridades, é discutir e compreender os critérios de fornecimento de medicamentos definidos no julgamento do Tema 1234 em ações judiciais, além da transformação na atuação da justiça e do Estado no sentido de melhorar práticas e serviços públicos na área da saúde.

Participaram da Conferência de Abertura do evento o desembargador federal Guilherme Calmon, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a desembargadora federal do TRF2 Simone Schreiber, diretora-geral do CCJF, o ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça Daiane Lira, coordenadora do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fonajus), o desembargador Ricardo Castro, presidente do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o ministro Benedito Gonçalves, presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, a desembargadora federal do TRF2 Carmen Silvia Arruda, coordenadora científica do Congresso e do Comitê Executivo de Saúde do Rio de Janeiro, a juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Vânila Cardoso Moraes, coordenadora científica do Congresso, o ministro Messod Azulay Neto, do STJ, e a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Madeira.

Calmon deu as boas-vindas aos presentes e destacou a alegria de poder sediar o Congresso no CCJF, agradecendo a anfitriã do local, Simone Schreiber. “Tenho certeza de que esta será uma oportunidade ímpar de podermos compreender todas — ou quase todas — as nuances que envolvem esse tema, chegando a soluções e encaminhamentos positivos”, ressaltou o presidente do TRF2, declarando aberto o evento.  A coordenadora científica do Congresso, Carmen Silvia, destacou que é dever dos juízes garantir a efetividade dos Direitos Fundamentais, dentre eles o direito à saúde. “Por isso, aqui estamos. Para estudar os precedentes do Supremo Tribunal Federal neste salão nobre que já abrigou o Supremo e que nós conservamos com tanto carinho. Inspirados pelo lugar, esperamos aprender juntos a bem aplicar os precedentes do Supremo”, disse.

Sobre o ambiente histórico, os palestrantes tinham como plano de fundo o mobiliário original do antigo plenário, construído em 1920, em madeira jacarandá e trazido em 2006 do Museu do STF, em Brasília, curiosidade que foi lembrada pelo ministro Salomão. Ele falou também sobre a importância do evento e agradeceu a todos os que trabalharam para que o Congresso acontecesse. “Esse curso tem uma dinâmica muito especial porque proporciona a participação dos seus integrantes. Além dos painéis nos quais vamos discutir os aspectos jurídicos, teremos oficinas que, em paralelo, discutiremos elaborações de enunciados e políticas públicas a partir desse tema que o Supremo acabou de apreciar. São quase 500 participantes, vagas esgotadas”, salientou.

O ministro Benedito Gonçalves, presidente da ENFAM, pontuou que a garantia da população à saúde envolve desafios complexos e exige o comprometimento e o diálogo entre os poderes, instituições e a sociedade civil. “Esse evento traz à tona os impactos do Tema 1234 e representa uma oportunidade valiosa para discutirmos as mudanças e os avanços necessários em nossa atuação. O referido julgamento do STF trouxe importantes diretrizes sobre a relação de equilíbrio entre o direito da saúde e a sustentabilidade do sistema público”, ressaltou. Segundo ele, de fato, a judicialização da saúde tem demandado uma nova arquitetura, mais estruturada, colaborativa e resolutiva que deve ser encarada, pelo poder judiciário, com prudência e responsabilidade, sempre respeitando as competências dos gestores e as diretrizes técnicas que fundamentam estas políticas públicas. “Nosso papel, enquanto agentes do sistema de justiça, é promover o diálogo institucional e buscar soluções que assegurem o respeito aos direitos constitucionais, mas que também sejam sensíveis a limitação de recursos e a organização do serviço de saúde. As soluções colaborativas e inovadoras serão fundamentais para o aprimoramento desse processo”, completou.

Daiane Lira, coordenadora do Comitê Organizador do Fonajus, considera o evento um marco, um verdadeiro registro histórico para todos do Poder Judiciário que tratam diretamente do tema direito à saúde no dia a dia. “O Fonajus, que completa 15 anos, foi criado para esse fórum de debate e cooperação entre o sistema judiciário e o de saúde, buscando racionalizar e equalizar a garantia do acesso à saúde pela população brasileira, mas especialmente que tenhamos, por meio do Poder Judiciário, o fortalecimento dessas ações de saúde. Esse é um momento para tirar dúvidas e refletir para que possamos, de fato, qualificar as ações judiciais na área da saúde”, destacou a debatedora da Conferência de Abertura.

O encontro continua amanhã, dia 21, com oficinas e, ao final, haverá uma cerimônia de encerramento.